1.Definições
Para efeitos destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído abaixo:
- Refere-se à empresa Almádena, com sede na Avenida Epitácio Pessoa 1820, João Pessoa - PB, 58030-001, Brasil.
- Qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda ao nosso website, se inscreva nos nossos programas ou utilize os nossos materiais educativos.
- Todos os programas, workshops, sessões, materiais educativos, comunidades e recursos disponibilizados pela Almádena, quer de forma presencial, online ou híbrida.
- Todo o material didáctico, apresentações, guias, planilhas, gravações, textos, imagens e outros recursos desenvolvidos e/ou disponibilizados pela Almádena.
- O contrato formado entre o Utilizador e a Almádena mediante a aceitação destes Termos e Condições, que rege toda a relação de prestação de serviços educacionais.
2.Aceitação dos Termos
Ao aceder ao nosso website, preencher um formulário de inscrição, efectuar um pagamento ou participar em qualquer actividade da Almádena, declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições na íntegra.
A participação nos nossos programas está reservada a pessoas com capacidade legal para celebrar contratos. Em Portugal e no Brasil, tal implica, em regra, ter completado 18 anos de idade. Se tiver entre 16 e 18 anos, a inscrição requer o consentimento expresso de um responsável legal.
Caso não concorde com alguma parte destes termos, solicitamos que se abstenha de utilizar os nossos serviços e nos contacte em [email protected] para esclarecimentos antes de qualquer inscrição.
3.Descrição dos Serviços
A Almádena disponibiliza programas educativos na área da definição de metas e planeamento financeiro pessoal. Os nossos serviços são estritamente de carácter formativo e não constituem aconselhamento financeiro individualizado, consultoria de investimento, assessoria jurídica, tributária ou qualquer outro serviço regulamentado.
Os programas actualmente disponíveis incluem:
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Workshop de Metas Financeiras — Sessão formativa focada na definição de metas pessoais realistas e na organização dos passos para as atingir. Inclui planilha de planeamento.
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Programa de Planeamento de Metas — Programa de quatro semanas orientado à definição, organização e acompanhamento de metas financeiras pessoais, com recurso a modelos estruturados e sessões de acompanhamento.
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Trilha Educacional — Educadores de Metas — Percurso formativo aprofundado sobre metodologias de definição de metas e conceitos de planeamento para finanças pessoais. Inclui materiais de referência e acesso a comunidade.
A disponibilidade de cada serviço pode variar consoante o calendário vigente. Reservamo-nos o direito de ajustar o formato ou o conteúdo dos programas para melhorar a experiência educativa, com comunicação prévia aos participantes inscritos.
4.Inscrição e Participação
A inscrição nos nossos programas efectua-se através dos canais indicados no website ou por contacto directo. Ao concluir o processo de inscrição e efectuar o respectivo pagamento, será confirmada a sua participação por correio electrónico.
O participante é responsável por fornecer dados exactos e actualizados no momento da inscrição. Informações incorrectas podem prejudicar a entrega dos materiais e o acesso aos serviços.
A vaga fica reservada apenas após a confirmação do pagamento. Em caso de esgotamento de vagas, o participante será notificado e poderá optar pela devolução do valor pago ou pela transferência para uma edição futura.
5.Responsabilidades do Utilizador
Ao participar nos nossos serviços, o Utilizador compromete-se a:
- — Utilizar os conteúdos exclusivamente para fins educativos pessoais, salvo autorização escrita em contrário;
- — Não partilhar, reproduzir, distribuir ou comercializar materiais didácticos sem consentimento prévio;
- — Manter uma conduta respeitosa para com todos os participantes, formadores e colaboradores;
- — Não gravar sessões ao vivo sem autorização expressa da Almádena;
- — Não utilizar as plataformas ou comunidades associadas para fins comerciais, de promoção ou de spam;
- — Respeitar os direitos de privacidade dos demais participantes, não divulgando dados pessoais partilhados em contexto de grupo.
O incumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão ou cancelamento da participação, sem direito a reembolso das quantias já pagas.
6.Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado pela Almádena — incluindo, sem limitação, textos, metodologias, planilhas, apresentações, ilustrações, marcas e logótipos — é propriedade exclusiva da Almádena ou dos seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira e internacional de direitos de autor.
É concedida ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar os materiais unicamente para fins educativos individuais. Esta licença não confere quaisquer direitos de propriedade sobre o conteúdo.
Qualquer utilização não autorizada poderá constituir violação de direitos de propriedade intelectual, sujeitando o infractor às responsabilidades cíveis e criminais previstas na legislação aplicável.
7.Pagamentos e Reembolsos
Os preços dos programas estão expressos em Reais Brasileiros (R$) e incluem os impostos aplicáveis. Os métodos de pagamento aceites são indicados no momento da inscrição.
Política de Reembolso
- — Cancelamento com mais de 7 dias de antecedência: reembolso total do valor pago, descontadas eventuais taxas bancárias;
- — Cancelamento entre 3 e 7 dias: reembolso de 50% do valor pago;
- — Cancelamento com menos de 3 dias ou não comparência: sem direito a reembolso, podendo o participante solicitar transferência para edição futura sujeita a disponibilidade;
- — Cancelamento por iniciativa da Almádena: reembolso integral ou transferência, conforme preferência do participante.
Os pedidos de reembolso devem ser submetidos por escrito para [email protected].
8.Termos Educacionais Específicos
Os nossos programas têm uma natureza exclusivamente formativa. A Almádena não emite certificações académicas formais regulamentadas por entidades governamentais. Podem ser disponibilizados documentos de participação ou conclusão como comprovativo interno de frequência.
A integridade académica é um valor central. O participante compromete-se a não partilhar respostas, exercícios ou materiais de avaliação com terceiros de forma que desvirtue a natureza do percurso formativo.
O acesso a comunidades e plataformas associadas aos programas é válido pelo período indicado em cada programa. Após esse período, o acesso poderá ser renovado mediante condições a definir pela Almádena.
9.Isenções de Responsabilidade
Os serviços da Almádena são prestados exclusivamente para fins de educação geral sobre metodologias de planeamento e definição de metas pessoais. Nada no nosso conteúdo constitui, ou deve ser interpretado como, aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico, tributário ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada.
Os participantes são encorajados a consultar profissionais habilitados para decisões financeiras específicas à sua situação individual. A Almádena não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base nos conteúdos educativos disponibilizados.
Os serviços são disponibilizados "tal como estão", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a qualquer fim específico ou de obtenção de resultados concretos.
10.Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Almádena não será responsável por danos indirectos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização dos nossos serviços.
Em caso de responsabilidade directamente imputável à Almádena, o montante máximo de indemnização ficará limitado ao valor pago pelo Utilizador pelo serviço específico em causa.
A presente limitação aplica-se independentemente da teoria de responsabilidade invocada, salvo nos casos em que a lei não permita tal exclusão.
11.Indemnização
O Utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a Almádena, os seus colaboradores, representantes e parceiros, de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes da violação destes Termos ou da utilização indevida dos nossos serviços e conteúdos.
12.Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o presente Acordo. O Utilizador pode fazê-lo cessando a utilização dos serviços e solicitando o cancelamento da inscrição conforme a política de reembolso descrita na cláusula 7.
A Almádena reserva-se o direito de suspender ou cancelar a participação de qualquer Utilizador que viole estes Termos, sem aviso prévio nos casos de incumprimento grave.
As cláusulas relativas à propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, limitação de responsabilidade e resolução de litígios mantêm-se em vigor após a cessação do Acordo.
13.Resolução de Litígios
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, designadamente pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Em caso de divergência, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável através de contacto directo. Caso não seja possível chegar a acordo, fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, para dirimir quaisquer litígios.
Os consumidores podem igualmente recorrer aos canais de reclamação disponibilizados pelo PROCON ou pelos Juizados Especiais Cíveis da sua área de residência.
14.Disposições Gerais
- Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes relativamente ao objecto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, escritos ou verbais.
- Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes cláusulas mantêm plena vigência e eficácia.
- A não invocação de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo para efeitos futuros.
- O Utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento prévio e escrito da Almádena. A Almádena pode ceder os seus direitos no contexto de uma reorganização ou fusão, com notificação prévia ao Utilizador.
- As comunicações formais entre as partes devem ser efectuadas por correio electrónico para [email protected] ou para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador no momento da inscrição.
15.Alterações aos Termos
A Almádena reserva-se o direito de rever e actualizar estes Termos periodicamente, nomeadamente para reflectir alterações na legislação aplicável ou nos serviços prestados.
Em caso de alterações relevantes, os participantes com inscrições activas serão notificados por correio electrónico com antecedência mínima de 15 dias. A versão actualizada será publicada nesta página com indicação da data de revisão.
A continuação da participação nos nossos programas após a data de entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos termos.
16.Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, pedidos de esclarecimento ou exercício de direitos, pode contactar-nos através dos seguintes meios: